O Ministério Público de Mato Grosso do Sul recomendou ao Presidente da Comissão Organizadora do I Concurso de Provas e Títulos da Assembleia Legislativa que, no prazo de até 10 dias, determine a correção do Edital nº 01/2016, garantindo a reserva do percentual mínimo de 20%, 3% e 5% aos negros, índios e pessoas com deficiência.
De acordo com a recomendação assinada pelo Promotor de Justiça, Eduardo Franco Cândia, fica estabelecido que se republique ou determine a republicação do edital, devidamente retificado, com a reabertura das inscrições, pelo mesmo prazo inicialmente previsto, já que o edital, da forma como está redigido, restringe direitos de pessoas com deficiência, negros e índios.
Caso as Recomendações não sejam acatadas o MP-MS adotará as medidas judiciais pertinentes para garantir a plena e efetiva aplicação das normas jurídicas que garantem a efetiva reserva de vagas aos negros, índios e pessoas com deficiência.
Deixe seu Comentário
Leia Também
Governo lança sistema que permite autoexclusão em sites de apostas
Corretor briga na Justiça por comissão em venda de fazenda de R$ 9 milhões em Cassilândia
"Iminente colapso", diz Defensoria em alerta sobre a saúde pública de Campo Grande
Casal que se dizia da Caixa é condenado por golpe que causou prejuízo de R$ 15 mi em MS
Em 2026, Justiça Estadual terá mais de 30 dias sem expediente; veja o calendário
Prefeitura obtém liminar e livra servidores da "folha secreta" do imposto de renda
Juiz manda a júri popular acusado de matar PM aposentado e o neto no bairro Moreninhas
Presença da Fiems marca discussões sobre futuro da citricultura em MS
Horóscopo do dia - Veja a previsão para o seu signo 12/12/2025
