O Senado aprovou na noite desta terça-feira (11), por 50 votos favoráveis e 26 contrários, o texto principal da reforma trabalhista. A proposta altera mais de 100 pontos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e as mudanças refletem no Judiciário Trabalhista.
De acordo com as novas regas, em ações trabalhistas, o trabalhador será obrigado a comparecer às audiências na Justiça do Trabalho e arcar com os custos do processo, caso perca a ação. Atualmente, trabalhador pode faltar a até três audiências judiciais e quem entra com ação não tem nenhum custo.
Para o advogado trabalhista, Décio Braga, a mudança busca um equilíbrio entre o empregador e os empregados. “Os trabalhadores terão mais cautela nas ações da Justiça do Trabalho, tudo terá que ser provado. Aqueles advogados que pedem mundos e fundos sem critério vão acabar”, explica.
As novas regras determinam que o trabalhador que tiver acesso à Justiça gratuita também estará sujeito ao pagamento de honorários para a parte vencedora da ação. A mudança prevê ainda punições para quem agir com má-fé, com multa de 1% a 10% da causa, além de indenização para a parte contrária.
Apesar das alterações deixarem o acesso a Justiça mais rigoroso, o advogado acredita que a nova regra não vai restringir os empregados. “O fato de ter uma lei que regulamente isso não vai impedir o trabalhador de entrar na Justiça, ele fará isso com mais cautela”, destaca Décio.
O advogado ainda ressalta que a mudança não resolve os problemas trabalhistas. “O problema do empregador não é o empregado e sim o alto custo do empregado. O maior problema hoje não é a justiça do trabalho, nem o trabalhadores e sim o excesso de impostos. Os empregadores pagam tantos impostos que deixam de cumprir a legislação trabalhista”.
Reportar Erro
Deixe seu Comentário
Leia Também
Lei que proÃbe multa por fidelidade reforça direitos do consumidor em Mato Grosso do Sul
Três magistrados disputam no TJMS vaga de desembargador deixada por Djailson de Souza
Abertura de congresso internacional sobre autismo reúne especialistas e público em Ponta Porã
PolÃcia descobre mercado usado no esquema de 'disk-drogas' e faz prisões em Campo Grande
Sindicato repudia boletim de ocorrência contra jornalista do JD1 após reportagem
SEC publica plano estadual para promover envelhecimento digno e combater o idadismo em MS
Detran-MS coloca 164 veÃculos em leilão com lances de até R$ 5 mil
Mega-Sena acumulada sorteia neste sábado prêmio de R$ 75 milhões
COP15 em Campo Grande terá esquema reforçado de segurança e mobilidade
