O prefeito eleito de Campo Grande, deputado estadual Marquinhos Trad, esteve na manhã desta quarta-feira (30) na OAB/MS (Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Mato Grosso do Sul) para participar da reunião ordinária da CDIURN (Comissão de Direito Imobiliário, Urbanístico, Notarial e Registral).
Na ocasião, a diretoria da Seccional, membros da comissão e demais entidades convidadas trataram da reestruturação do Plano Diretor, encaminhado para votação na Câmara Municipal de Campo Grande e que deve ser colocado em pauta no próximo mês. O Plano Diretor segue um rito e tem como garantia legal a previsão de que sua elaboração será realizada com base na efetiva participação da sociedade em todas as fases de seu processo.
No Estatuto das Cidades o Plano Diretor é considerado instrumento básico para orientar a política de desenvolvimento e de ordenamento da expansão urbana de um município. A Comissão de Direito Imobiliário questiona justamente o sentido contrário à legislação para o qual caminha a revisão do Plano Diretor. “O texto do Plano da forma como está não pode ser aprovado. Não fomos ouvidos pelo Planurb, não conseguimos dialogar. A ideia é construir um documento de consenso para que Campo Grande volte ao ritmo de crescimento que já teve um dia. A OAB/MS se manifesta contra a aprovação do Plano Diretor na atual formatação e, se não houver acordo, vai ajuizar a ação”, afirmou o presidente da CDIURN, Alípio Oliveira.
Em seu discurso, o futuro prefeito de Campo Grande criticou os dispositivos que foram acrescentados ao Plano sem conhecimento da sociedade. O documento possuía, na fase inicial, 56 artigos. Na 4ª fase do processo o texto passou a ter 229 dispositivos. “A nossa voz não tem ecoado no interesse daqueles que administram a cidade. Se a Capital não evoluiu como deveria, a culpa não é do Plano Diretor e, sim do gestor. É preciso uma intervenção urgente contra a aprovação desse projeto”, destacou Marquinhos Trad durante a reunião.
O vereador Betinho compartilha a ideia, lembrando que não houve entrosamento entre os parlamentares para debater o assunto com as entidades envolvidas. “Temos elementos mais do que suficientes para rejeitar o processo. O rito processual se perdeu e a nossa responsabilidade não permitirá que apoiemos este Plano”.
Inconformado, o presidente da Comissão do Meio Ambiente (COMAM), Arlindo Muniz, pontuou as deformidades do documento assegurando que a gestão municipal se utilizou de um organismo legal para fazer uma reestruturação administrativa. “A peça está viciada desde a origem. Estão tentando enfrentar a sociedade de forma arbitrária. Somos capacitados para estancar esta aberração”, declarou.
Um dos representantes do Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU-MS), Eduardo Costa, sugeriu a implantação de um observatório com dados precisos sobre a cidade. “O planejamento da cidade deve ser feito de forma responsável e organizada, abarcando no Plano Diretor as questões ambientais”.
O presidente da OAB/MS, Mansour Karmouche, alertou que o Plano Diretor – no contexto que se encontra – pode simbolizar um “pacote de maldade” para a população. “É muito periclitante que o Plano seja aprovado ainda este ano, no apagar das luzes, no final de um mandato. A atual administração não tem legitimidade para apresentar essa reestruturação. O futuro prefeito se comprometeu em fazer uma gestão democrática e é ele quem vai traduzir a nova realidade para a Capital. O ideal, portanto, seria que houvesse a participação dos novos gestores nesta decisão”.
O vice-presidente do Secovi-MS (Sindicato da Habitação), Geraldo Barbosa de Paiva, mencionou cada etapa do Plano até a elaboração do Projeto de Lei. “As reuniões estão acontecendo diuturnamente com um grupo de trabalho formado por nove representantes da sociedade e a estratégia é aprimorar a proposta de acordo com os interesses da maioria”.
Participaram da reunião os representantes da Anoreg-MS (Associação dos Notários e Registradores de MS), do CAU/M (Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Mato Grosso do Sul S), do Crea-MS (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Mato Grosso do Sul) e Secovi-MS (Sindicato da Habitação).
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