Para aderir ao programa, os interessados devem preencher um requerimento de adesão e protocolar o documento até o dia 23 de dezembro (Foto: Divulgação )
O Procon Mato Grosso do Sul abriu um programa de recuperação de débitos que permite o pagamento de multas administrativas com desconto de até 45%, válido até 23 de dezembro. A medida integra o Refis 2025, do Governo do Estado, e está prevista na Lei nº 6.495/25.
De acordo com o secretário-executivo do Procon/MS, Angelo Motti, o desconto máximo é concedido para pagamentos à vista. “Trata-se de uma oportunidade para a regularização de débitos, mediante a aplicação de desconto de até 45% nos pagamentos à vista, assim como parcelamento em até 60 vezes, com percentuais progressivos entre 20% e 30%”, pontua Motti.
Nos casos de parcelamento, o valor mínimo de cada parcela é de 10 Uferms, equivalente a R$ 529,20 em dezembro. Para aderir ao programa, os interessados devem preencher um requerimento de adesão e protocolar o documento até o dia 23 de dezembro, presencialmente na sede do Procon/MS, em Campo Grande, ou por e-mail.
Débitos não tributários inscritos em dívida ativa devem ser tratados diretamente junto à Procuradoria-Geral do Estado (PGE).
Mais informações podem ser obtidas pelos telefones (67) 3316-9845 e 3316-9855.
Reportar Erro
Deixe seu Comentário
Leia Também
Leilão Direito de Viver arrecada R$ 2 milhões para o Hospital de Amor
Família e amigos se despedem de Daniel Moreti após acidente fatal: 'céu ganhou mais um anjo'
Após filha ser humilhada por professor, mãe aciona a Polícia em Campo Grande
Prefeitura deixa faltar medicamentos até na cadeia e promotor investiga
Nova planta da Eldorado reaproveita lodo biológico como combustível
Gilmar Mendes vota para derrubar dispositivos do Marco Temporal e cita omissão da União
Denúncia no Ministério Público aponta possível corrupção na Fundação de Rotarianos em Campo Grande
Justiça nega descondenar "PX", policial expulso da PMMS
Juiz nega soltar pecuarista acusado de mandar executar fazendeiro em Sete Quedas
