O Procon Municipal, por meio da Subsecretaria de Defesa do Consumidor, encaminhou no fim da tarde desta quarta-feira (31), ao Executivo Municipal, um requerimento solicitando a revisão da decisão que parcelou o retroativo da Cosip em seis vezes.
O pedido, de acordo com o subsecretário de Defesa do Consumidor, Valdir Custódio, se deve ao fato de a decisão afetar o orçamento dos cidadãos campo-grandenses lhe impondo desequilíbrio financeiro.
“Apresentamos o parecer técnico informando que a relação de consumo que existe entre o cidadão e a municipalidade deve obedecer a um critério de estabilidade econômica. E quando se impõe a um cidadão que não deu causa à suspensão, que não deu causa à discussão que levou a suspensão da Cosip e lhe imputa um pagamento excessivo, seja este à vista, ou em poucas parcelas, está quebrando este equilíbrio. Está surpreendendo quem não é culpado pelo assunto. Impondo a ele um prejuízo, uma penalidade financeira”, explicou.
O subsecretário de Defesa do Consumidor frisou ainda que o parcelamento em seis vezes vai contra o principio constitucional que é o da modicidade e por consequência afeta a dignidade da pessoa humana. “Afeta a balança delicada que é o orçamento familiar”.
Valdir informou ainda que após ter se reunido com o prefeito Marquinhos Trad, ele se mostrou sensível às explanações, e de imediato autorizou reabrir a discussão em prol dos cidadãos. “Depois que lhe mostramos todos os argumentos ele autorizou rever a quantidade de parcelas que serão aplicadas no retroativo da Cosip. O nosso requerimento é que este seja feito em 12 vezes”, finalizou.
O pedido será debatido entre Executivo Municipal, Subsecretaria de Defesa do Consumidor, Procuradoria Geral do Município e Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento.
Cosip
A taxa de iluminação pública ficou suspensa por 180 dias e voltou a ser cobrada depois que o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul declarou inconstitucional a lei que suspendeu a cobrança da Cosip em Campo Grande.
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