A Lei 14.181, que está em vigor deste o dia 1º deste mês, deve ajudar cerca de 60 milhões de brasileiros que são endividados, quando o que se ganha é muito próximo dos custos dos compromissos mensais, desses, ao menos 30 milhões são superendividados, isso significa que já não conseguem mais pagar as contas, porque o que se ganha é menor do que se deve.
Com a lei, superendividados e endividados poderão procurar a Justiça ficar em dia, sem precisar fazer mais divida em algum lugar para conseguir crédito e criar a famosa bola de neve de endividamento. A lei tem como meta proteger e ajudar o consumidor a ficar em dia com as contas, reduzindo as condutas tidas como abusivas.
A Lei 14 181 de 01/07/2021 considera superendividamento a “impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial”. O foco são os consumidores que compraram produtos ou fizeram empréstimos e não conseguiram mais pagar as parcelas, seja por desemprego, doença ou outro motivo.
De acordo com Marcelo Salomão, Superintendente do Procon/MS, existem dois tipos de consumidores, os patológicos, que gastam compulsivamente, sem controle nas compras e os que são vítimas de evento, como no caso da pandemia, onde membros da família se juntavam para pagar as contas e eles acabaram perdendo a renda, impossibilitando o pagamento das contas correntes. “Eles começam a entrar no cartão de crédito, financiamentos de bancos, consignados, momento em que entram em estado de vulnerabilidade. Nesses casos eles podem procurar o Procon, lá o nosso time faz uma triagem do caso, pra saber o que aconteceu e para reunir os credores, onde conversamos com eles e explicamos a situação do consumidor, apresentando propostas de acordo entre as partes. As conciliações podem ultrapassar 35% da renda, então nós temos força de lei de chamar o fornecedor e promover uma conciliação em grupo.” Explica.
Salomão também explica que ficou proibido a veiculação da famosa publicidade ‘Sem consulta ao SPC e Serasa’, o que nada mais é do que uma forma de deixar o consumidor mais endividado e em situação vulnerabilidade. “Isso é forma de colocar o consumidor em forma de mais vulnerabilidade ainda, algumas dessas publicidades são fraudes. Não existe empréstimo onde o consumidor tem que fazer algum deposito, não existe isso, é fraude. Sob hipótese nenhuma, então a nova lei é uma maneira de proteger o consumidor.”, Disse.
Em agosto de 2020, o Procon criou o núcleo Núcleo Permanente de Atendimento ao Consumidor Endividado e Superendividado (Nupaces), o que tornou o Procon de Mato Grosso do Sul referencia nacional em questões de tratamento aos casos dos consumidores em situação de vulnerabilidade. Através do núcleo o consumidor consegue negociar com mais de uma empresa ao mesmo tempo, o que dá agilidade nas resoluções.
Serviço:
O horário de atendimento do Procon em Campo Grande é das 7h às 19h, na Rua 13 de junho, 930 - Esquina com a Rua Maracaju.
Telefone para contato: 3316-9800
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