Projeto que permite revistas de suspeitos por guardas municipais é aprovado em comissão

Medida promete reforçar a atuação das guardas municipais na segurança pública

28 março 2024 - 15h42Vinícius Santos

Guarda Civil Metropolitana (Foto: Reprodução)

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que permite que as guardas municipais coletem provas de infrações penais por meio de abordagem e busca pessoal.

Essa medida só poderá ser adotada quando houver suspeita justificada, como medida de prevenção ou em colaboração com outros órgãos de segurança pública. As provas obtidas serão consideradas válidas para todos os efeitos.

A proposta tem como objetivo dar segurança jurídica às guardas municipais e evitar decisões como a da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que anulou uma condenação por tráfico de drogas com base em provas obtidas a partir de uma abordagem da guarda municipal, considerada ilegal.

Atualmente, as competências específicas das guardas municipais incluem atuar de forma preventiva no município, proteger a população que utiliza bens, serviços e instalações municipais, colaborar com outros órgãos de segurança pública em ações conjuntas e atuar na segurança escolar por meio de ações preventivas.

O projeto será analisado em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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