Para resolver a questão do aumento dos subsídios dos conselheiros, conselheiros substitutos do Tribunal de Contas do Estado (TCE) e dos membros do Ministério Público de Contas (MPC-MS), que já tinham sido definidos por meio de uma resolução que foi alvo de ação popular, um Projeto de Lei foi enviado ao Legislativo e sancionado nesta sexta-feira (21), pelo governador, Eduardo Riedel.
Conforme a Lei nº 6.385, de 20 de março de 2025, o subsídio dos conselheiros e do procurador de Contas será de R$ 41,84 mil, em conformidade com o disposto na Constituição Federal. Somado ao salário dos membros do Ministério Público de Contas, o impacto será de R$ 540.127 mil.
Os valores são baseados no inciso XI do artigo 37 da Constituição e corresponde ao percentual de 90,25% do subsídio do ministro do Supremo Tribunal Federal.
O subsídio mensal dos Procuradores de Contas Substitutos resultará da aplicação sucessiva
do diferencial de 5% deste para o cargo mais elevado de Procurador de Contas do Ministério Público de Contas.
Reportar Erro
Deixe seu Comentário
Leia Também

Rafa Kalimann anuncia gravidez com Nattanzinho: "Nosso maior sonho está se formando"

Viu o Leo? Gatinho de menina com autismo desaparece na Vila Glória, na Capital

Reativação de ferrovias e modernização de modais são prioridades para MS

'Quebrando o Silêncio' contra a violência doméstica entra para o Calendário Oficial

Acusada de superfaturar contrato do SIGO, empresa vai ao TJ pedir prova pericial

IDAMS fortalece parcerias estratégicas do Mato Grosso do Sul para o Brasil

Autorizada doação de terreno para construção de casas para descendentes da "Tia Eva"

Mulher que matou ex-cunhado a tiro será ouvida pela Justiça nesta quarta na Capital

Mega-Sena não tem vencedores e prêmio acumulado chega a R$ 45 milhões
