Sem alvará, Corpo de Bombeiros interdita antiga rodoviária

O Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso do Sul (CBMMS), realizou vistoria e interdição do Centro Comercial Condomínio Terminal do Oeste, a antiga Rodoviária. A interdição administrativa do local aconteceu devido o Centro Comercial não possuir Processo de Segurança Contra Incêndio e Pânico aprovado, o que não oferece condições mínimas de segurança, como os sistemas preventivos de extintores, hidrantes, iluminação, sinalização e saídas de emergência, alarme de incêndio, revisões em instalações elétricas, dentre outros.

A Lei estadual 4.335/2013 determina que o Poder Executivo Municipal, o Ministério Público e as Polícias Civis e Militares sejam comunicadas de imediato após a interdição. A mesma Lei determina que ao continuar funcionando interditado, os órgãos são acionados e o MP autua em flagrante.

Em nota o Corpo de Bombeiros informa que os proprietários e os responsáveis pelas edificações já existentes tiveram 6 meses de prazo, a partir da vigência do Código de Segurança, para se adequarem.

Em 2013 houve um incêndio em uma das lojas, e o Centro Comercial Condomínio Terminal do Oeste foi notificado e autuado para apresentar Processo de Segurança Contra Incêndio e Pânico. A responsável pelo Centro Comercial não atendeu a exigência imposta e em nova vistoria no dia 28 de agosto o local foi interditado.

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