Servidores da Superintendência para Orientação e Defesa do Consumidor (Procon/MS), ligada à Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Assistência Social e Trabalho (Sedhast), participaram na quarta-feira, (26.7), em Campo Grande, de capacitação promovida pelo Procon em parceria com a Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) para aprimoramento dos conhecimentos sobre as exigências na emissão de notas fiscais.
Conforme esclarece o superintendente do Procon/MS, Marcelo Salomão, o curso foi uma solicitação da equipe de fiscais das relações de consumo para aperfeiçoamento das atividades de fiscalização realizadas no dia a dia nos estabelecimentos comerciais. A abertura do workshop contou com a explanação do advogado do Procon/MS e professor, Munir Sayeg, que abordou noções de direito tributário aos participantes.
O workshop foi ministrado pelo auditor fiscal da Receita Estadual, Edson Ochigame, e pelos fiscais tributários Eduardo Higa e Adriana Casarin. Cursos como esse já foram ministrados também no Sebrae, no Conselho Regional de Contabilidade e na Famasul.
Entre os temas abordados, foram repassadas informações sobre os tipos de notas fiscais exigidos na revenda de produtos. Atualmente, o contribuinte pode emitir Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) ou CF-e-ECF (Cupom Fiscal emitido por ECF blindado – do Convênio ICMS 09/09).
O decreto estadual 14.508/2016 trata da obrigatoriedade de emissão de documentos fiscais eletrônicos em Mato Grosso do Sul e define um cronograma de adesão de acordo com a receita bruta dos estabelecimentos. A NFC-e é um documento fiscal eletrônico do varejo de existência apenas digital, utilizado pelos contribuintes do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em operações comerciais de venda presencial ou com entrega em domicílio destinadas ao consumidor final.
Os consumidores podem consultar, por meio do site, quais as empresas obrigadas a emitir o documento fiscal. No mesmo site, a Sefaz disponibiliza a consulta da NFC-e via chave de acesso. A consulta da validade da nota também pode ser realizada por meio de aplicativos leitores do QR Code impresso no Danfe NFC-e instalados em smartphones ou tablets.
Ao emitir a nota ou cupom fiscal, assegura-se maior controle e transparência nas relações de consumo. O comprovante ajuda a combater a sonegação fiscal e beneficia o consumidor quando é necessário realizar trocas de produtos, reembolso ou devolução do dinheiro em caso de erros na precificação e identificar os impostos pagos a cada compra.
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