Direitos trabalhistas dos motoristas de aplicativos estão sendo discutidos (Reprodução/CNN)Hoje (23), foi o primeiro dia do debate sobre a repercussão geral dos casos de vínculo trabalhista entre os motoristas e os aplicativos (conhecidos no geral como apps de uber). Para ser reconhecida, a discussão deve ter uma amplitude maior do que um caso isolado.
Ou seja, pode chegar a um ponto de grande relevância para a população brasileira. Pois, dependendo da decisão do STF, os motoristas de aplicativos serão exemplos a serem seguidos em outros processos entre condutores e plataformas de transporte.
Se for reconhecido, o caso terá um documento para orientar os futuros casos do tipo que surgirem. E após a decisão, o STF marcará uma data para discutir o mérito do processo.
Se a repercussão geral for aprovada, os benefícios para os motoristas serão:
Maior segurança jurídica;
Acesso aos direitos trabalhistas como FGTS, 13º salário e seguro-desemprego, caso o vínculo empregatício seja reconhecido.
Para os aplicativos:
Menos encargos tributários e maior previsibilidade jurídica, pois saberiam quais os critérios que o STF utilizará para analisar os casos;
Podem evitar longos e custosos processos judiciais.
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