TCU analisa repactuação da BR-163 para a CCR MSVia

O Tribunal de Contas da União (TCU) analisa nesta quarta-feira (6) a solução consensual do contrato de concessão da BR-163 entre a CCR MSVia e o Governo Federal, no qual a concessionária continuaria como gestora do trecho total em Mato Grosso do Sul e teria de assumir o compromisso de investir mais R$ 12 bilhões em obras de duplicação, construção de terceira faixa e outras intervenções na rodovia, no decorrer de 35 anos.

Isso porque o contrato de concessão assinado em 2014 previa a duplicação de mais de 800km de estradas, e em 10 anos, não foi feito metade.

Se for aprovado o acordo, a CCR MSVia terá obrigação de duplicar apenas 190 km, levando em consideração o plano de investimentos atualizado, o compromisso com a melhoria dos serviços. Com as atualizações, a nova tarifa de pedágio pode chegar a R$ 14,20 a cada 100 km em pista simples e a R$ 19,88 a cada 100 km em pista dupla, conforme levantamento técnico de 2023, apresentado pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).

Na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul, o deputado Roberto Hashioka (União) revelou inconformismo com a situação da rodovia, que não será totalmente duplicada.

Segundo Hashioka, os usuários da BR-163 já pagaram R$ 1 bilhão a mais de tarifa de pedágio à CCR MSVia desde o pedido de relicitação, em 2019. “Conforme a ANTT [Agência Nacional de Transportes Terrestres], esse valor é excedente com relação ao valor do pedágio cobrado. Isso daria para pagar a indenização e não dar continuidade ao contrato”, informou.

A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) esteve no ano passado na Casa de Leis para apresentar a proposta de repactuação de dois trechos: a Rota Pantanal, de Campo Grande a Mundo Novo, e a Rota Tuiuiú, de Campo Grande até a divisa com Mato Grosso.

Nessa repactuação, ficou estabelecido que mais 190 km serão duplicados. Somados com os 150 já executados, teríamos 340 km, o que daria somente 40% da rodovia duplicada. O contrato de concessão, que era previsto para 30 anos, ficaria sem a obrigação da duplicação dos 60% restantes da rodovia.

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