O Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul (TJMS) manteve a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos de Campo Grande que concedeu a Tutela Antecipada na Ação Civil Pública nº 0825030-69.2015, proposta pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul, por meio da 32ª Promotoria de Justiça.
A referida ação foi ajuizada visando à regularização dos estoques de medicamentos da Relação Municipal de Medicamentos Essenciais (REMUNE), na Rede Municipal de Saúde.
Em sua decisão, o Juízo de 1ª Instância determinou que a prefeitura Municipal de Campo Grande efetue a aquisição dos medicamentos constantes na REMUNE, bem como abasteça e mantenha regularizado o estoque da Farmácia Central/Almoxarifado da Coordenadoria de Assistência Farmacêutica (CAF) e de todas as Unidades de Saúde da Rede Municipal, com os medicamentos que se encontrarem com a classificação “zerado”.
A Prefeitura de Campo Grande recorreu com agravo de instrumento da decisão do TJMS, porém este manteve a obrigação do Município de fornecer os medicamentos, alegando que é dever do Estado, entendido este no seu sentido amplo, colocar à disposição da população os medicamentos constantes na REMUNE.
O Ministério Público Estadual instaurou o Inquérito Civil nº 15/2013, que apurou “a falta de medicamentos e materiais na farmácia e almoxarifado da Secretaria Municipal de Saúde (SESAU), comprometendo o abastecimento das Unidades de Saúde de Campo Grande”.
A Promotora de Justiça da Saúde Pública, Filomena Aparecida Depolito Fluminhan, levou em consideração, para propor a ação, “a relevância e urgência da necessidade de regularização da situação de desabastecimento da Coordenadoria de Assistência Farmacêutica Farmácia/Almoxarifado da SESAU, a qual abastece toda a Rede Municipal, composta de 83 Unidades de Saúde, cujo desabastecimento tem acarretado agravos à saúde da população”.
Reportar Erro
Deixe seu Comentário
Leia Também
Sesc Teatro Prosa promove programação infantil gratuita nas férias
Governo lança sistema que permite autoexclusão em sites de apostas
Corretor briga na Justiça por comissão em venda de fazenda de R$ 9 milhões em Cassilândia
"Iminente colapso", diz Defensoria em alerta sobre a saúde pública de Campo Grande
Casal que se dizia da Caixa é condenado por golpe que causou prejuízo de R$ 15 mi em MS
Em 2026, Justiça Estadual terá mais de 30 dias sem expediente; veja o calendário
Prefeitura obtém liminar e livra servidores da "folha secreta" do imposto de renda
Juiz manda a júri popular acusado de matar PM aposentado e o neto no bairro Moreninhas
Presença da Fiems marca discussões sobre futuro da citricultura em MS
