Identidade Visual MPMS - (Foto: Ilustrativa)O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) instaurou um procedimento administrativo para acompanhar a atuação da Controladoria do Município de Dois Irmãos do Buriti. A medida foi tomada pelo promotor de Justiça Marcos Martins de Britto, que abriu o Procedimento nº 09.2025.00005439-1.
O objetivo é verificar se a Controladoria está funcionando conforme determina a legislação, especialmente no que se refere à fiscalização de gastos públicos, transparência e combate a irregularidades administrativas.
O promotor determinou o envio de um ofício ao Controlador Interno do município, que terá 15 dias para responder a um questionário com informações sobre o funcionamento da unidade, além de apresentar a legislação aplicada e documentos relacionados.
Segundo o MP, a fiscalização busca garantir o cumprimento dos princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência na administração pública, conforme previsto na Constituição Federal e em outras leis, como a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei de Acesso à Informação.
A iniciativa faz parte de um projeto institucional do MPMS e também atende metas do planejamento estratégico do órgão. A portaria foi publicada no Diário Oficial do MPMS.
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