Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) - (Foto: (Reprodução Internet))O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) está atento à gestão pública na cidade de Bonito. A promotora Ana Carolina Lopes de Mendonça Castro, da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Bonito, determinou a abertura de um Procedimento Administrativo (número 09.2024.00007897-9) com o objetivo de acompanhar de perto os pregões realizados no segundo semestre de 2024 e ao longo do ano de 2025.
Em sua decisão, a promotora destacou a responsabilidade do Ministério Público na “fiscalização e acompanhamento de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos,” especialmente nas áreas de defesa do patrimônio público e social. Com base nisso, foi instaurado o referido Procedimento Administrativo.
Dando continuidade às ações de fiscalização, a promotora determinou que a Prefeitura e a Câmara Municipal de Bonito sejam oficialmente notificadas para que apresentem o calendário completo dos pregões previstos para o segundo semestre de 2024. O acompanhamento do MPMS visa garantir a transparência e a regularidade nos processos licitatórios, assegurando que os interesses públicos sejam preservados.
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