Sede do Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul - TCE/MS (Foto: Mary Vasques)O Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) determinou a suspensão imediata de uma licitação da prefeitura de Ponta Porã, destinada à contratação de uma empresa especializada em assessoria técnica nas áreas de regularização fundiária urbana e cadastramento e mapeamento de imóveis urbanos subutilizados. A decisão foi tomada após a denúncia de irregularidades no edital, com valor estimado em R$ 2.181.685,19.
A decisão foi emitida pelo conselheiro Célio Lima de Oliveira, que acatou a manifestação da Divisão de Fiscalização de Engenharia, Arquitetura e Meio Ambiente do TCE. A denúncia foi considerada procedente, com a recomendação de readequação do edital e a remoção de cláusulas restritivas. O conselheiro destacou que as exigências do edital não tinham respaldo legal, especialmente a que requeria um profissional de Arquitetura e Urbanismo com mestrado ou especialização em gestão urbana.
Segundo a Divisão de Fiscalização, “não há embasamento legal para exigir, na qualificação operacional, que a empresa detenha profissional de Arquitetura e Urbanismo com mestrado ou especialização em gestão urbana”. A denúncia apontou que tais exigências não estão previstas na Lei nº 14.133/2021, que regulamenta licitações, nem na Lei nº 12.378/2010, que regulamenta o exercício da Arquitetura e Urbanismo, e muito menos na Lei nº 13.465/2017, que trata da regularização fundiária.
O conselheiro Célio Lima de Oliveira afirmou: “Acolho a manifestação da Divisão de Fiscalização, tendo em vista que os requisitos contidos no item 15.10 extrapolam o conteúdo do artigo 67 da Lei nº 14.133/21”. Ele ressaltou que a exigência de documentos específicos para qualificação técnico-profissional e técnico-operacional não se justifica legalmente, prejudicando o caráter competitivo da licitação.
Com base nas irregularidades identificadas, a suspensão da licitação foi determinada, com a instrução para que, caso o processo já tenha sido concluído, não seja homologado ou executado. A prefeitura de Ponta Porã tem o prazo de cinco dias úteis para comprovar a suspensão e apresentar justificativas, sob pena de multa.
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