Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) - (Foto: (Reprodução Internet))O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS), sob a responsabilidade do promotor Allan Thiago Barbosa Arakaki, iniciou investigação sobre a nomeação de servidores para cargos comissionados e o exercício das funções de direção, chefia e assessoramento na Câmara Municipal de Ivinhema. A investigação foi iniciada após a promulgação da Lei Complementar nº 352/2025, que reestrutura o Plano de Cargos e Carreiras dos servidores da Câmara Municipal.
O promotor busca verificar o cumprimento dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, considerando que o desempenho de cargos públicos sem observância das formalidades legais pode configurar improbidade administrativa.
A Lei Complementar nº 352/2025 estabelece, entre outras medidas, o pagamento de um abono de aniversário de R$ 1.000,00 aos servidores no mês de seu aniversário. Esse valor tem caráter indenizatório, não se incorporando à remuneração mensal e não sendo sujeito a tributação ou contribuição previdenciária.
O promotor determinou que a Câmara Municipal de Ivinhema forneça, no prazo de 30 dias, informações sobre os servidores nomeados para cargos comissionados, incluindo seus nomes, escolaridade e cargos ocupados, além de cópia da lei que criou essas funções. O não cumprimento do prazo poderá resultar em sanções, conforme a Lei nº 7.347/1985.
Lei
A Lei Complementar nº 352/2025, aprovada pelos vereadores e promulgada pelo prefeito Juliano Ferro Barros Donato, entrou em vigor no dia 15 de janeiro de 2025, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2025.
JD1 No Celular
Acompanhe em tempo real todas as notícias do Portal, clique aqui e acesse o canal do JD1 Notícias no WhatsApp e fique por dentro dos acontecimentos também pelo nosso grupo, acesse o convite.
Tenha em seu celular o aplicativo do JD1 no iOS ou Android.
Reportar Erro
Deixe seu Comentário
Leia Também
Com contas desaprovadas, Gian Sandim é obrigado a devolver R$ 185 mil ao Tesouro
CREAS de Angélica terá atendimento fiscalizado pela Promotoria
Prefeitura pede na Justiça suspensão do reenquadramento da saúde por impacto financeiro
Câmaras Municipais não têm poder para rever decisões dos Tribunais de Contas, decide STF
Promotora diz que estudante assumiu risco de matar e defende júri popular
MP investiga Câmara de Ribas após empenho de meio milhão em verbas indenizatórias
TJ confirma liberdade de motorista acusado de matar corredora atropelada na MS-010
Promotor manda prefeitura de Glória de Dourados romper contrato de limpeza feito sem licitação
Juiz agenda audiência de instrução e julgamento em processo envolvendo a Proteco
