Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) - (Foto: (Reprodução Internet))
O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS), sob a responsabilidade do promotor Allan Thiago Barbosa Arakaki, iniciou investigação sobre a nomeação de servidores para cargos comissionados e o exercício das funções de direção, chefia e assessoramento na Câmara Municipal de Ivinhema. A investigação foi iniciada após a promulgação da Lei Complementar nº 352/2025, que reestrutura o Plano de Cargos e Carreiras dos servidores da Câmara Municipal.
O promotor busca verificar o cumprimento dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, considerando que o desempenho de cargos públicos sem observância das formalidades legais pode configurar improbidade administrativa.
A Lei Complementar nº 352/2025 estabelece, entre outras medidas, o pagamento de um abono de aniversário de R$ 1.000,00 aos servidores no mês de seu aniversário. Esse valor tem caráter indenizatório, não se incorporando à remuneração mensal e não sendo sujeito a tributação ou contribuição previdenciária.
O promotor determinou que a Câmara Municipal de Ivinhema forneça, no prazo de 30 dias, informações sobre os servidores nomeados para cargos comissionados, incluindo seus nomes, escolaridade e cargos ocupados, além de cópia da lei que criou essas funções. O não cumprimento do prazo poderá resultar em sanções, conforme a Lei nº 7.347/1985.
Lei
A Lei Complementar nº 352/2025, aprovada pelos vereadores e promulgada pelo prefeito Juliano Ferro Barros Donato, entrou em vigor no dia 15 de janeiro de 2025, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2025.
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