Ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF) (Foto: Valter Campanato/Agência Brasil)
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), relator do processo que busca dar mais transparência às emendas conhecidas como orçamento secreto no Congresso Nacional, deu um prazo de 90 dias para que a Controladoria-Geral da União (CGU) faça uma auditoria em todos os repasses vindos de parlamentares.
A CGU deverá analisar os repasses vindos de parlamentares, de qualquer modalidade, em benefícios de ONGs (Organizações Não Governamentais) e demais entidades do terceiro setor realizados nos anos de 2020 a 2024.
O ministro ainda decidiu que os parlamentares só poderão destinar emendas para o Estado ou para município integrante do Estado pelo qual foi eleito, salvo projetos de âmbito nacional cuja execução ultrapasse os limites territoriais do Estado do parlamentar.
Além disso, Dino determinou que restos a pagar referentes às emendas RP9, as emendas de relator e RP8, emendas de comissões, somente sejam pagos pelo Poder Executivo mediante prévia e total transparência e rastreabilidade.
Dino determinou que a CGU deve esclarecer procedimentos antigos e futuros entendidos como aptos a assegurar a rastreabilidade, a comparabilidade e a publicidade dos dados orçamentários, sejam de emendas de relator, de comissões ou qualquer outra.
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