Flávio Esgaib Kayatt - (Foto: Sarah Chaves / JD1 Notícias)Nesta segunda-feira (17), os conselheiros do Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) votarão um projeto de reajuste salarial para seus membros. A informação foi confirmada pelo presidente da corte, Flávio Esgaib Kayatt. Se aprovado, o projeto será enviado para análise da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS).
A votação ocorre em meio a uma ação judicial que questiona o aumento nos subsídios. O advogado André Francisco Cantanhede de Menezes, autor da Ação Popular, argumenta que a Resolução TCE-MS nº 183, de 2023, fixou os subsídios sem a criação de uma lei específica, o que, segundo ele, viola requisitos legais.
A ação também pede a suspensão de gratificações e benefícios, como auxílio-alimentação e auxílio-saúde, que poderiam ultrapassar o teto constitucional de R$ 46.366,19 para o funcionalismo público.
O juiz Ariovaldo Nantes Corrêa, da 1ª Vara de Direitos Difusos, determinou que o Governo do Estado e o Ministério Público se manifestem sobre a ação. Após essas manifestações, o juiz decidirá sobre a liminar que pode suspender o aumento salarial, que pode chegar a R$ 41.845,49 por membro.
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