Fachada da prefeitura de Campo Grande. (Foto: Divulgação.)O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) negou à prefeitura de Campo Grande o direito de continuar processando um cidadão por dívidas tributárias e ainda deu um 'puxão de orelha' na Procuradoria, já que o processo havia sido encerrado na origem por desídia do setor jurídico.
A Vara de Execução Fiscal de Campo Grande deu pela extinção de uma ação movida pelo Município de Campo Grande contra um cidadão, ajuizada em 2022, devido ao abandono da causa pela própria prefeitura. Contra essa decisão, a Procuradoria recorreu aos desembargadores, tentando restabelecer o andamento da demanda na origem.
O recurso foi improvido, mantendo a ordem de extinção da ação. O Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso por unanimidade. O relator, Desembargador Sérgio Fernandes Martins, destacou que a prefeitura agiu com desídia, recusando-se a dar andamento ao processo mesmo após alertas sobre as consequências.
O “puxão de orelha” do Tribunal se refere ao fato de que a prefeitura teve diversas oportunidades para prosseguir com a cobrança, mas falhou por omissão e descuido processual de seu setor jurídico.
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