Sede do Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul - TCE/MS (Foto: Mary Vasques)O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) emitiu uma decisão unânime condenando Teophilo Barboza Massi, conhecido como Teo Massi, ex-prefeito de Corguinho. A condenação refere-se a irregularidades na formalização do Contrato Administrativo n° 12/2010, firmado entre o municÃpio e a empresa Centromed Comércio de Materiais Médico Hospitalares Ltda ME. O contrato, no valor de R$ 10.755,00, destinava-se ao fornecimento de Materiais de Consumo Hospitalar para a Unidade Mista de Saúde do municÃpio.
O TCE-MS já havia julgado o Procedimento Licitatório (TC/15005/2013), decidindo pela regularidade e legalidade, com ressalvas para o procedimento licitatório na modalidade Convite n° 003/2010. No entanto, a Divisão de Fiscalização de Saúde, ao examinar os documentos, apontou irregularidades na formalização do contrato, destacando a falta do comprovante de publicação do extrato do contrato na imprensa oficial e a ausência de documentos comprobatórios na execução financeira.
O Ministério Público de Contas, ao receber os autos, opinou pela ilegalidade e irregularidade da formalização e execução financeira do contrato. A aplicação de multa e a impugnação do valor integral do contrato foram recomendadas devido à ausência de comprovação da execução financeira.
A Lei de Licitações exige a publicação na imprensa oficial para validar o procedimento, e diante da falta dessa publicação, o ex-prefeito Teo Massi foi multado em 50 UFERMS. Além disso, a omissão na remessa dos documentos essenciais relacionados à execução financeira foi destacada como irregularidade, resultando na necessidade de impugnar o valor de R$ 10.755,00. O gestor deve ressarcir o erário municipal corrigido, e uma multa de 5% sobre o valor impugnado foi aplicada.
A execução financeira do contrato não foi devidamente comprovada devido à falta de documentos essenciais, resultando em uma multa adicional de 50 UFERMS ao ordenador de despesa responsável à época. Somadas, as multas totalizam 100 UFERMS.
Além das sanções, uma recomendação foi feita ao gestor atual para aprimorar a fiscalização e condução dos contratos administrativos, evitando irregularidades semelhantes. Os responsáveis devem observar rigorosamente os prazos de remessa documental ao TCE-MS para uma análise adequada dos atos praticados.
Ainda foi concedido um prazo de 45 dias para o responsável efetuar o recolhimento da multa em favor do Fundo Especial de Desenvolvimento, Modernização e Aperfeiçoamento do Tribunal de Contas-FUNTC, com comprovação nos autos.Â
JD1 No Celular
Tenha em seu celular o aplicativo do JD1 e acompanhe em tempo real todas as notÃcias. Para baixar no IOS, clique aqui. E aqui para Android.
Reportar Erro
Deixe seu Comentário
Leia Também
Itamaraty confirma revogação de visto de assessor de Trump
Justiça condena homem que importunou sexualmente adolescente em Campo Grande
Tribunal do Júri condena dois homens pelo homicÃdio de Tiago Sandrin em Sonora
Homem que matou jovem com machadinha em aldeia de Amambai pega 32 anos de prisão
Supremo decide se mantém prisão de Vorcaro
MPMS intensifica fiscalização em unidades de acolhimento de Dourados e Laguna Carapã
TJMS autoriza exclusão de coronel da PMMS após condenação por contrabando e descaminho
Juiz aposentado é condenado a 24 anos de prisão por mandar matar colega no EspÃrito Santo
Homem é julgado por matar companheira a facadas em Campo Grande
