Sede do Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul - TCE/MS (Foto: Mary Vasques)O Tribunal de Contas do Estado (TCE) condenou o ex-presidente da Câmara Municipal de Anaurilândia e atual vereador pelo PSB, Celso Alves do Santos, por irregularidades nas contas referentes ao exercício financeiro de 2014.
De acordo com o TCE, a prestação de contas foi realizada de forma intempestiva, fora do prazo estabelecido, dois anos após o prazo limite, conforme apontamento da 2ª Inspetoria de Controle Externo. A Divisão de Fiscalização, acompanhada pela Auditoria e pelo Ministério Público de Contas, identificou a ausência de documentos obrigatórios, incluindo o parecer técnico conclusivo da unidade de controle interno, inventário analítico de bens móveis e imóveis, e cópias dos decretos do executivo municipal referentes à abertura de créditos adicionais ao legislativo.
Outra questão levantada refere-se à divergência nos registros contábeis entre o Balanço Financeiro e o Balanço Patrimonial. O saldo de Caixa e Equivalente de Caixa apresentou diferença significativa, sem explicação do gestor, que alegou não ter acesso ao banco de dados da época.
O conselheiro relator, Célio Lima de Oliveira, votou pela irregularidade das contas, aplicando uma multa de 100 UFERMS ao gestor, Celso Alves dos Santos. Além disso, concedeu um prazo de 45 dias para o recolhimento da multa e recomendou que as falhas detectadas sejam corrigidas pelos atuais ordenadores de despesas.
A decisão foi unânime. Para conferir a íntegra, clique aqui.
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