Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul - (Foto: Ilustrativa/MPMS)A 1ª Promotoria de Justiça de Porto Murtinho instaurou um Inquérito Civil para apurar o uso irregular de fogo em 35,843 hectares de uma fazenda no município. Segundo o Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul (Imasul), a queimada ocorreu sem licença ambiental.
A fiscalização aconteceu em 14 de agosto de 2024, durante a Operação Focus 2024, que utiliza imagens de satélite e geoprocessamento para identificar focos de calor. Laudos técnicos indicam que o fogo começou em 20 de maio de 2024, afetando parte dos 560 hectares cadastrados da propriedade no Cadastro Ambiental Rural (CAR).
A proprietária da fazenda foi notificada e tem 10 dias úteis para apresentar defesa e documentos, como matrícula do imóvel, inscrição no CAR e eventuais programas de regularização ambiental. Ela também foi multada em R$ 36 mil por violar o artigo 58 do Decreto Federal nº 6.514/2008, que proíbe queimadas em áreas agropastoris sem autorização.
A promotora de justiça Laura Alves Lagrota informou que a investigação vai reunir informações técnicas, depoimentos, documentos e perícias. O objetivo é subsidiar eventual Ação Civil Pública, Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) ou outras providências legais.
O MPMS também solicitou à proprietária documentos sobre o Programa de Regularização Ambiental (PRA), Projeto de Recuperação de Área Degradada ou Alterada (Prada) e informações sobre outras atividades que precisem de licenciamento ambiental. O Imasul foi acionado para vincular o inquérito ao cadastro ambiental da propriedade.
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