Aplicativo FGTS (Foto: Marcelo Casal Jr/Agência Brasil )A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o saldo do FGTS não pode ser bloqueado para pagar honorários advocatícios. Isso se baseia na impenhorabilidade absoluta do FGTS, conforme a Lei 8.036/1990.
O caso chegou ao STJ quando uma advogada tentou cobrar cerca de R$ 50 mil de um ex-cliente. O juiz permitiu o bloqueio de parte do salário dele e do saldo do FGTS, mas o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) manteve essa decisão, considerando os honorários como dívidas alimentares.
No STJ, o devedor argumentou que tanto seu salário quanto o FGTS deveriam ser imunes a penhoras. O relator do recurso, ministro Antonio Carlos Ferreira, esclareceu que há uma diferença entre dívidas alimentares e honorários advocatícios. Ele explicou que o FGTS pode ser penhorado apenas em casos que envolvem a subsistência da pessoa, mas não para pagamento de honorários.
O ministro também destacou que o FGTS foi criado para proteger os trabalhadores em situações de vulnerabilidade, como desemprego ou doenças. Portanto, permitir a penhora do FGTS para honrar dívidas de honorários comprometeria essa proteção.
JD1 No Celular
Acompanhe em tempo real todas as notícias do Portal, clique aqui e acesse o canal do JD1 Notícias no WhatsApp e fique por dentro dos acontecimentos também pelo nosso grupo, acesse o convite.
Tenha em seu celular o aplicativo do JD1 no iOS ou Android.
Deixe seu Comentário
Leia Também
Motorista que atropelou duas pessoas e arrastou uma no capô é condenado a 9 anos
Polícia finaliza investigação sobre assassinato no Tiradentes sem identificar suspeitos
Acusado de matar desafeto a pauladas por dívida no bairro Jardim Colorado vai a júri
Servidores são investigados por acúmulo ilegal de cargos em Campo Grande
Motorista que atropelou duas pessoas e arrastou uma no capô é julgado hoje
Ministério Público exige regularização do efetivo da Guarda Municipal de Corumbá
Tribunal de Contas determina suspensão de pregão de R$ 1,3 milhão em Porto Murtinho
Juiz prorroga uso de tornozeleira de Claudinho Serra e outros investigados por corrupção
Motorista que atropelou duas pessoas e arrastou uma no capô vai a júri nesta sexta
