Governo processa TikTok por uso irregular de dados de crianças e adolescentes

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (Anpd) instaurou um processo administrativo para apurar “potenciais práticas de tratamento irregular de dados pessoais de crianças e adolescentes” pelo aplicativo TikTok.

Além do processo administrativo, a Anpd, que é vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, determinou que os executivos adotem providências necessárias para corrigir situações que violam a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

As medidas de regularização envolvem a desativação integral, no prazo de até dez dias úteis, do recurso feed sem cadastro da plataforma no Brasil, e a posterior implementação de um plano de conformidade, que deve ser apresentado e aprovado pela Anpd em até 20 dias.

Segundo a autarquia, a desativação do recurso tem como objetivo “assegurar que crianças e adolescentes não usem a plataforma sem cadastro prévio e sem passar pelos mecanismos de verificação de idade, dado grande risco de incompatibilidade dessa prática com o ordenamento jurídico vigente, sobretudo, em relação ao princípio do melhor interesse de crianças e adolescentes”.

O plano de conformidade servirá para “aprimorar os mecanismos de verificação de idade”, impedindo com que crianças se cadastrem indevidamente na plataforma, e para aperfeiçoar os protocolos de exclusão de contas pertencentes a esse público, assegurando que pais ou responsáveis acompanhem o processo de cadastramento por adolescentes.

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