Foto: Divulgação/TJMS Os interessados em fazer parte do corpo de jurados da Vara Criminal de Nova Andradina para o ano de 2024 devem se dirigir ao cartório no fórum da cidade, das 13 às 18h, portando documento oficial de identidade com foto.
O cartório é localizado na Av. Alcides Menezes Faria, 1137, Centro de Aquidauana. Os candidatos devem ser maiores de 18 anos e informar telefones de contato, endereço residencial e do trabalho.
O exercício da função de jurado estabelece presunção de idoneidade moral (art. 439 do Código de Processo Penal). Além disso, constitui também direito do jurado a preferência, em igualdade de condições, nas licitações públicas e no provimento, mediante concurso, de cargo ou função pública, bem como nos casos de promoção funcional ou remoção voluntária (art. 440 do Código de Processo Penal).
Os jurados sorteados a comparecer ao Júri não podem ter descontos nos vencimentos ou no salário referente ao dia do julgamento.
Em especial no Estado de Mato Grosso do Sul, de acordo com a Lei Estadual 6.003, de 15 de dezembro de 2022, o jurado que compuser o Conselho de Sentença nas Varas do Tribunal do Júri de MS fica isento de pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos. Para ser beneficiado, o jurado deverá ter participado do Conselho de Sentença nos últimos dois anos que antecederem a inscrição do Concurso Público.
JD1 No Celular
Tenha em seu celular o aplicativo do JD1 e acompanhe em tempo real todas as notícias. Para baixar no IOS, clique aqui. E aqui para Android.
Reportar Erro
Deixe seu Comentário
Leia Também
Dino mantém depoimento de Leila Pereira na CPMI do INSS
Justiça manda prefeitura reajustar tarifa técnica dos ônibus da Capital para R$ 7,79
Justiça condena soldado da PMMS por vÃdeo em rede social com piada gravada em oficina
Evento da Defensoria Pública debate IA e desafios do Direito do Consumidor em Campo Grande
Justiça manda transportadora pagar R$ 200 mil após morte de caminhoneiro em acidente
Justiça mantém 14 anos de prisão a homem acusado de abusar de enteadas em Maracaju
Traficante flagrado com 1,5 tonelada de maconha em Campo Grande pega 5 anos de prisão
Audiência de direitos humanos discute operação policial no Rio que terminou com 122 mortos
'Tempos de muito aprendizado', diz desembargador ao deixar o TJMS para voltar à advocacia
