O deputado estadual Jamilson Lopes Name (PSDB) respondeu à ação judicial movida por seu irmão, Jamil Name Filho, o “Jamilzinho”, que está preso desde 2019. O processo, que tramita na Justiça de Mato Grosso do Sul, trata da cobrança de prestação de contas relacionada à administração do patrimônio da família Name.
Jamilzinho, que está custodiado na Penitenciária Federal de Mossoró (RN), acusa o irmão de gerir bens familiares de forma irregular, sem transparência e em benefício próprio. Segundo a defesa dele, foram praticados diversos atos financeiros e imobiliários de grande valor, sem a devida prestação de contas.
Em sua defesa, Jamilson apresentou documentos e justificativas à Justiça, afirmando que todos os atos questionados foram realizados com base em procurações com poderes específicos e registrados na Junta Comercial, o que, segundo ele, garante a legalidade das ações. O deputado argumenta que os atos seguiram os ritos legais e que não há má-fé.
A defesa de Jamilson pediu a extinção da ação, sustentando que não é possível responsabilizá-lo individualmente por decisões tomadas em conjunto com outros procuradores. Alegou ainda que a petição inicial é genérica, sem indicar quais atos foram praticados, por qual título, em nome de quem e em qual período.
Outro ponto levantado pelo parlamentar é sobre o valor atribuído à causa, fixado em R$ 10 mil. Para ele, o valor não reflete o real montante discutido e deve ser corrigido pelas partes ou pelo próprio juízo.
Além disso, a defesa do deputado argumenta que parte das contas já foi prestada e que a via judicial escolhida por Jamilzinho é inadequada, pois confunde papéis diferentes exercidos em sociedades empresariais.
De forma subsidiária, caso a Justiça entenda que há obrigação de prestar contas, o parlamentar pede que isso seja limitado ao período das procurações: dois anos e 30 dias para Jamil Name Filho e um ano, sete meses e sete dias para Tereza Laurice Domingo Name (mãe), também citada na ação.
Por fim, o deputado solicita a condenação de Jamilzinho e demais autores nas penas por litigância de má-fé, caso fique comprovado que a ação está sendo usada como instrumento de pressão ou abuso.
O Judiciário ainda não decidiu sobre o caso. Jamilzinho está preso desde a deflagração da Operação Omertà, que o aponta como líder de uma organização criminosa envolvida em execuções e outros crimes em Mato Grosso do Sul.
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