Fachada da prefeitura de Campo Grande (Foto: Divulgação/Prefeitura Municipal de Campo Grande)Para garantir o acesso à saúde de uma cidadã, o juiz Marcelo Andrade Campos Silva determinou o sequestro de R$ 21.320,00 dos cofres da prefeitura de Campo Grande.
Na decisão recente, o magistrado destacou que “houve descumprimento do Poder Público, embora intimado e ciente da obrigação contínua em face da parte autora”.
Segundo o juiz, “à luz do princípio da efetividade da prestação jurisdicional, o sequestro de valores do requerido Município de Campo Grande é a medida que se impõe”.
O valor deverá custear o acompanhamento domiciliar da paciente, incluindo fisioterapia (cinco vezes por semana), fonoterapia (três vezes por semana), atendimento psicológico (uma vez por mês) e consulta médica mensal.
O magistrado determinou ainda que os recursos, por se tratarem de verba pública, sejam destinados exclusivamente ao pagamento do tratamento da autora, sob pena de aplicação das sanções cabíveis em caso de uso indevido.
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