A vereadora Sayuri Baez conquistou uma liminar na Justiça de Três Lagoas, suspendendo temporariamente a comissão processante que analisava a possibilidade de cassação de seu mandato na Câmara Municipal. A decisão foi emitida pela juíza Aline Beatriz de Oliveira Lacerda, e o despacho foi disponibilizado no processo em 22/11/2023, às 23:06.
A ação judicial teve origem após a vereadora ser surpreendida durante a última sessão ordinária, realizada em 31 de outubro de 2023, com a leitura e recebimento de uma denúncia de cassação apresentada por um eleitor local. A acusação sustenta atos incompatíveis com o decoro parlamentar, relacionados a supostas agressões de Sayuri Baez ao vereador Antônio Luiz Empke, conhecido como Tonhão.
A vereadora alegou à Justiça violação ao Regimento Interno da Câmara de Vereadores, além da negação de seu direito ao contraditório e ampla defesa, assim como a ausência de publicidade do caso para os cidadãos de Três Lagoas.
Na análise preliminar, a juíza Aline Beatriz de Oliveira Lacerda observou uma possível inobservância formal do devido processo legal legislativo, ressaltando a importância de lisura e respeito ao rito legal em procedimentos que visam a cassação de mandato eletivo. Destacou ainda a relevância de considerar a vontade da população, expressa por meio do voto, na escolha de seus representantes.
A decisão liminar foi embasada na evidência inicial de ofensa à norma do art. 68 do Regimento Interno, e considerou também o perigo iminente (periculum in mora), uma vez que a cassação do mandato poderia resultar na ausência de exercício do cargo e na não recepção do respectivo subsídio, de caráter alimentar.
Com a suspensão determinada pela magistrada, os trabalhos da Comissão Processante responsável pelo Processo de Cassação n.º 001/2023 estão interrompidos até o julgamento final do caso. A magistrada intimou os envolvidos e deu vista ao Ministério Público. O processo continua em tramitação na Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos.
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