Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) - (Foto: (Reprodução Internet))O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) iniciou procedimento para identificar proprietários de imóveis rurais em Campo Grande que não registraram suas propriedades no Cadastro Ambiental Rural (CAR). A promotora Luz Marina Borges Maciel Pinheiro, da 26ª Promotoria de Justiça, instaurou o Procedimento Preparatório nº 06.2024.00001077-7 visando coletar informações sobre esses imóveis e avaliar as medidas legais cabíveis.
A abertura do procedimento se baseia em uma lista enviada pelo CAOMA (Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça do Meio Ambiente), que aponta a falta de registro no CAR para imóveis rurais em Campo Grande. A promotora considera que a situação exige mais dados para decidir sobre a necessidade de um inquérito civil ou outras providências.
O Cadastro Ambiental Rural (CAR) é um registro eletrônico obrigatório para todos os imóveis rurais. Criado pela Lei 12.651/2012, o CAR visa integrar informações sobre áreas de preservação, vegetação nativa e outras questões ambientais. Ele é essencial para o controle do desmatamento e para o planejamento ambiental das propriedades rurais.
No Mato Grosso do Sul, o CAR é gerido pelo Sistema IMASUL e foi implementado por meio da Resolução SEMAC nº 11 de 2014. O processo de cadastro é realizado eletronicamente, sem a necessidade de entrega física de documentos.
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