O Ministério Público Federal (MPF) instaurou, nesta segunda-feira (17), um procedimento preparatório para apurar a legalidade de uma resolução do Conselho Federal de Medicina (CFM) que estabeleceu regras para a prescrição de medicamentos à base de canabidiol.
O procurador da República Ailton Benedito de Souza, responsável pelo procedimento, disse que a investigação deverá apurar se existe compatibilidade entre a resolução do CFM com o direito social à saúde, nos termos da Constituição Federal, além de outros regulamentos oficiais.
A medida do CFM proíbe os médicos de prescreverem Cannabis in natura para uso medicinal, bem como quaisquer outros derivados que não o canabidiol, além de vedar a prescrição de canabidiol para indicação terapêutica diversa da prevista na resolução, com exceção de estudos clínicos previamente autorizados pela Comissão Nacional de Ética em Pesquisa e Conselhos de Ética em Pesquisa (CEP/Conep).
Além disso, a resolução proíbe que os médicos ministrem palestras e cursos sobre uso do canabidiol, ou produtos derivados da Cannabis, fora do ambiente científico.
O MPF já solicitou à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) dados que justifiquem o uso de canabidiol no Brasil.
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