Ministério Público Federal (MPF) - (Foto: Ilustrativa)O Ministério Público Federal em Mato Grosso do Sul (MPF/MS) determinou que o Conselho Regional de Educação Física da 11ª Região (CREF-11/MS) demita servidores temporários contratados para o cargo de Assistente Administrativo sem a realização de processo seletivo.
A recomendação formal foi emitida no âmbito do Inquérito Civil nº 1.21.000.002170/2025-18, que investiga supostas irregularidades nas contratações temporárias realizadas pelo conselho.
De acordo com o MPF/MS, embora as contratações tenham sido justificadas pela necessidade de suprir a saída de profissionais com pedido judicial de rescisão indireta, não foi realizado um processo seletivo simplificado com ampla divulgação. Essa ausência de transparência caracteriza violação aos princípios da legalidade e da impessoalidade.
O órgão destacou que a falta de publicação de edital na imprensa oficial torna o ato jurídico imperfeito, impedindo-o de produzir efeitos legais. A Procuradoria enfatizou que a conduta do conselho prejudicou o direito difuso de potenciais interessados em atuar profissionalmente na autarquia.
Diante do vício de legalidade, o MPF/MS recomendou que o CREF-11/MS, no prazo de 30 dias úteis, adote as seguintes medidas:
- Declarar a nulidade da Portaria CREF-11/MS nº 456/2025 e dos contratos por prazo determinado, sem necessidade de devolução dos valores recebidos pelas contratadas, em razão da boa-fé das profissionais e da falha exclusiva da Administração Pública;
- Realizar, se julgar necessário, processo seletivo simplificado para contratações temporárias, observando todas as formalidades previstas na Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993;
- Apresentar um cronograma para a realização de concurso público, prevendo contratação de entidade especializada, lançamento de edital, realização de provas e atos subsequentes para a nomeação de servidores efetivos ou contratação de empregados públicos, garantindo o preenchimento definitivo das vagas.
O presidente do CREF-11/MS tem o prazo de 10 dias úteis para informar se acatará a recomendação e comprovar as medidas já adotadas. O MPF/MS alertou que a inércia poderá levar à adoção de todas as medidas administrativas e judiciais cabíveis.
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