Jamil Name Filho, também conhecido como O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) condenou o policial federal Everaldo Monteiro de Assis a 11 anos e seis meses de prisão por integrar uma milícia armada envolvida em execuções e por violação de sigilo funcional. A decisão, que reformou uma sentença de primeiro grau, foi unânime entre os desembargadores, que reconheceram como prova válida o conteúdo de um pen drive, peça-chave em várias ações derivadas da Operação Omertà. Além da pena de prisão, o tribunal determinou a perda do cargo público do réu.
Decisão Unânime - A 2ª Câmara Criminal do TJMS não acolheu o recurso de Everaldo e rejeitou a nulidade das provas produzidas contra ele. O policial federal havia sido inocentado em primeira instância, mas a condenação ocorreu após recurso do Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS). Segundo o acórdão do TJMS, “a perda do cargo público tornou-se um efeito automático e obrigatório da condenação nos delitos tipificados no art. 2º da Lei n.º 12.850/13, exatamente a situação em comento. Assim, a perda do cargo público de policial federal do réu Everaldo Monteiro de Assis é medida de rigor.”
Para a Justiça, “diante do farto conjunto probatório, não há dúvidas de que o apelado Everaldo integrava a organização criminosa liderada por Jamil Name (já falecido) e Jamil Name Filho, associado aos demais corréus, de forma permanente e estável, onde havia divisão de tarefas, ficando responsável por prestar as informações sigilosas necessárias aos líderes, para consecução de diversos delitos (relacionados a armas de fogo, extorsão, homicídios, violação de sigilo funcional), com objetivo de obter para si vantagem indevida.”
Redimensionamento das Penas - Em consequência do recurso do MPMS, o TJMS também revisou as penas de outros réus envolvidos na Operação Omertà, que mirou um grupo de extermínio liderado por Jamil Name e seu filho, Jamil Name Filho, conhecido como "Jamilzinho." As penas definitivas estabelecidas pelo tribunal foram as seguintes:
- Jamil Name Filho: 10 anos de reclusão e 69 dias-multa, em regime fechado.
- Marcelo Rios, Rafael Antunes Vieira, Vladenilson Daniel Olmedo, Élvis Elir Camargo Lima, Frederico Maldonado Arruda: 9 anos de reclusão e 60 dias-multa, em regime fechado.
- Everaldo Monteiro de Assis: 11 anos e 6 meses de reclusão e 90 dias-multa, em regime fechado.
O desembargador Luiz Gonzaga Mendes Marques, relator da matéria no TJMS, destacou que, “prevalecendo este posicionamento, e transitado em julgado, comunique-se o Estado de Mato Grosso do Sul, a Secretaria de Segurança Pública, o Departamento de Polícia Federal e ao Comando da Guarda Municipal para as devidas providências, quanto aos integrantes dessas Corporações.” A decisão foi seguida por unanimidade pelos demais magistrados da 2ª Câmara Criminal, que não acolheram as arguições de nulidade e pedidos de absolvição dos envolvidos.
JD1 No Celular
Acompanhe em tempo real todas as notícias do Portal, clique aqui e acesse o canal do JD1 Notícias no WhatsApp e fique por dentro dos acontecimentos também pelo nosso grupo, acesse o convite.
Tenha em seu celular o aplicativo do JD1 no iOS ou Android.
Reportar ErroDeixe seu Comentário
Leia Também
Organizações criminosas exploram dados de processos para aplicar golpe do falso advogado
Justiça de Campo Grande condena advogado a devolver R$ 21 milhões a clientes
Ministério Público apoia queixa-crime contra Adriane por fala sobre manifestantes contratados
Justiça aceita denúncia de estupro sem contato fÃsico em Dourados
'Ambientes digitais mais seguros', destaca desembargadora do TJMS sobre o ECA Digital
Após 23 anos na Justiça Itinerante, Cezar Luiz Miozzo será o novo desembargador do TJMS
STF condena deputados por cobrança de propina ligada a emendas parlamentares
PF compartilhou com o STF receio de fuga de Lulinha do Brasil
TJMS aumenta pena de homem que matou cachorra da ex-companheira em Campo Grande
