O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, em casos de pensão alimentícia, o juiz pode autorizar a quebra do sigilo fiscal e bancário do alimentante (a pessoa que paga a pensão) para verificar sua real capacidade financeira.
O caso começou com uma ação de oferta de alimentos para um filho menor, na qual o juiz fixou alimentos provisórios. A defesa do alimentante apresentou uma planilha de gastos superior ao valor oferecido e alegou que o genitor teria condições de pagar o valor mais alto.
Diante disso, o juízo determinou a quebra de sigilos e a pesquisa em sistemas de busca utilizados pelo Judiciário para apurar a capacidade financeira do alimentante, além de negar o pedido de redução da pensão provisória. A decisão foi mantida pelo tribunal de segundo grau.
No STJ, o alimentante argumentou que a quebra de sigilo não era necessária, pois já havia demonstrado sua capacidade financeira nos autos. No entanto, o relator, ministro Moura Ribeiro, destacou que o direito aos sigilos fiscal e bancário não é absoluto e pode ser relativizado quando há outro direito relevante em questão.
Ele afirmou que, no caso de pensão alimentícia, a quebra de sigilo é justificada, pois não havia outra forma de verificar a verdadeira situação financeira do alimentante. O ministro ressaltou que o interesse do menor deve prevalecer sobre o direito à privacidade do alimentante, pois o direito alimentar visa garantir a sobrevivência digna dos incapazes.
Segundo ele, a medida é necessária para garantir um valor justo e adequado para a pensão. "O crédito alimentício, por natureza e relevância, tem de merecer tratamento especial, com vistas à concretização do direito à dignidade daqueles que precisam dos alimentos", completou o ministro.
A decisão final do STJ foi no sentido de que a quebra do sigilo é válida quando há controvérsias sobre a capacidade financeira do alimentante, visando proteger os direitos do menor.
JD1 No Celular
Acompanhe em tempo real todas as notícias do Portal, clique aqui e acesse o canal do JD1 Notícias no WhatsApp e fique por dentro dos acontecimentos também pelo nosso grupo, acesse o convite.
Tenha em seu celular o aplicativo do JD1 no iOS ou Android.
Reportar ErroDeixe seu Comentário
Leia Também

STF forma maioria para manter tornozeleira de Bolsonaro

Senadores protocolam pedido de impeachment contra Cármen Lúcia

Justiça condena candidato por "chuva de santinhos" em Corumbá nas eleições de 2024

Justiça multa tutor de pitbull que deixou animal solto e gerou perigo em Campo Grande

Acusados de matar e enterrar homem em Sidrolândia irão a júri popular

Bolsonaro coloca tornozeleira eletrônica e afirma ser vítima de "suprema humilhação"

Covid-19: Justiça impõe à União o dever de adotar medidas baseadas nas diretrizes da OMS

STF publica decisão que obriga Bolsonaro a usar tornozeleira eletrônica; leia

TCE suspende licitação de limpeza pública em Bataguassu por irregularidades no edital
