Estevão Petrallás (Diego Munhoz)O presidente da Federação de Futebol de Mato Grosso do Sul (FFMS), Estevão Antônio Petrallas, assinou um acordo com o Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) para devolver recursos públicos não prestados contas pela Liga de Futebol Profissional de MS, entidade que ele presidiu anteriormente.
O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) foi firmado com a 49ª Promotoria de Justiça de Campo Grande. Segundo o MPMS, a Liga não apresentou a devida prestação de contas de um convênio firmado com a Fundesporte, o que gerou uma condenação judicial no valor de R$ 128.477,24, já atualizados.
Como as sanções por ato de improbidade prescreveram, o Ministério Público optou por resolver o caso de forma extrajudicial. Pelo acordo, Petrallas se compromete a pagar o valor devido, mesmo que a Liga não efetue o pagamento. A dívida será quitada em 47 parcelas mensais, com acompanhamento do MPMS.
O TAC também permite, de forma excepcional, que a Federação de Futebol de MS continue firmando convênios com o poder público, desde que o acordo seja cumprido integralmente.
Caso haja descumprimento, Petrallas terá que pagar uma multa de R$ 15 mil, e os órgãos públicos serão comunicados para restabelecer a proibição da FFMS de receber recursos públicos.
O termo tem força de título executivo extrajudicial, ou seja, pode ser cobrado diretamente na Justiça em caso de inadimplência.
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