O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) recomendou mudanças nos processos seletivos simplificados realizados pela Prefeitura Municipal de Eldorado. A iniciativa ocorreu após denúncia registrada na Notícia de Fato nº 01.2024.00000167-8, apontando problemas como prazos curtos, formas limitadas de inscrição e publicidade insuficiente das etapas dos certames.
Com base na investigação MP N. 06.2024.00000456-4, o promotor de Justiça Fábio Adalberto Cardoso de Morais emitiu uma recomendação à administração municipal, com orientações para futuras seleções:
- - Prazo Mínimo de Inscrição: Estabelecer pelo menos 10 dias úteis para que os candidatos se inscrevam.
- - Ampla Publicidade: Divulgar todas as fases do processo seletivo em editais fixados nos prédios municipais, nos canais digitais da prefeitura (site e redes sociais) e no Diário Oficial da Associação dos Municípios de Mato Grosso do Sul.
- - Facilidade de Inscrição: Oferecer a possibilidade de inscrição online, via site oficial ou e-mail, além do formato presencial, para facilitar o acesso de candidatos de outras localidades.
O município tem 10 dias úteis para informar ao MPMS se acatará as recomendações. Caso contrário, medidas judiciais e extrajudiciais poderão ser adotadas para assegurar o cumprimento das normas legais e constitucionais aplicáveis.
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