Desembargador Paulo Alberto de Oliveira - (Foto: Reprodução/MPMS)A prefeita de Campo Grande, Adriane Lopes (PP), protocolou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) contra o artigo 37 da Lei Complementar nº 382/2020, sancionada durante a gestão do ex-prefeito Marquinhos Trad. A norma trata da carreira Suporte aos Serviços de Saúde e promove mudanças nos cargos de servidores da Secretaria Municipal de Saúde.
Conforme a lei, cargos como motoristas, redatores, telefonistas, entre outros, seriam transformados em Assistente de Serviços de Saúde Terceira Classe, com alteração de nomenclatura e padrões remuneratórios. A medida beneficiaria cerca de 600 servidores.
A Procuradoria do Município sustenta que a transformação desses cargos fere a Constituição Estadual de Mato Grosso do Sul, que exige concurso público específico para investidura em cargos públicos. Segundo a petição, a norma viola o artigo 27, inciso II, da Constituição Estadual.
Na ação, a Prefeitura argumenta que a lei é inconstitucional porque "cargos isolados serão transformados em um único cargo, sem qualquer distinção relacionada à função e remuneração anteriormente inerentes ao cargo que o servidor público prestou o concurso público". A Procuradoria também aponta que não há equivalência entre as funções.
A Prefeitura pediu a concessão de medida cautelar para suspender a eficácia do artigo 37 enquanto a ação é analisada. A administração municipal também ressaltou o risco de danos irreparáveis caso o dispositivo permaneça em vigor. "Há o risco de ocorrer o provimento derivado de diversos cargos, em desacordo com o artigo 27, inciso II, da Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul", afirmou.
O caso está sob relatoria do desembargador Paulo Alberto de Oliveira, que analisará o pedido de liminar antes do julgamento colegiado no Órgão Especial do TJMS. A Câmara Municipal deve ser instada a se manifestar na ação.
JD1 No Celular
Acompanhe em tempo real todas as notícias do Portal, clique aqui e acesse o canal do JD1 Notícias no WhatsApp e fique por dentro dos acontecimentos também pelo nosso grupo, acesse o convite.
Tenha em seu celular o aplicativo do JD1 no iOS ou Android.
Reportar ErroDeixe seu Comentário
Leia Também
STF forma maioria para manter tornozeleira de Bolsonaro
Senadores protocolam pedido de impeachment contra Cármen Lúcia
Justiça condena candidato por "chuva de santinhos" em Corumbá nas eleições de 2024
Justiça multa tutor de pitbull que deixou animal solto e gerou perigo em Campo Grande
Acusados de matar e enterrar homem em Sidrolândia irão a júri popular
Bolsonaro coloca tornozeleira eletrônica e afirma ser vítima de "suprema humilhação"
Covid-19: Justiça impõe à União o dever de adotar medidas baseadas nas diretrizes da OMS
STF publica decisão que obriga Bolsonaro a usar tornozeleira eletrônica; leia
TCE suspende licitação de limpeza pública em Bataguassu por irregularidades no edital
