Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) - (Foto: (Reprodução Internet))Com a eleição de Marçal Filho (PSDB) como prefeito de Dourados (MS) no primeiro turno, o Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) iniciará um acompanhamento da transição de governo. O atual prefeito, Alan Guedes (PP), não foi reeleito.
O promotor Ricardo Rotunno, da 16ª Promotoria de Justiça de Dourados, instaurou o Procedimento Administrativo 09.2024.00011647-9. O objetivo é acompanhar a transição do mandato no Poder Executivo do município, focando nas políticas públicas e atos administrativos, e garantindo que as normas constitucionais e legais sejam cumpridas.
A notificação enviada a Alan Guedes solicita que ele prepare a transição, conforme previsto no art. 18-A da Constituição do Estado. O promotor pediu que, assim que a Comissão de Transmissão de Governo for formada, o município envie uma cópia do documento que a institui.
Além disso, a administração deve informar, em um prazo de até 10 dias úteis, sobre os contratos administrativos essenciais, como limpeza pública e transporte escolar. A documentação deve incluir datas de início e término dos contratos e outros detalhes financeiros, como restos a pagar e fluxo de caixa do último quadrimestre do ano corrente.
Ricardo Rotunno enfatizou a importância de que o novo prefeito compreenda o funcionamento da administração pública e tenha acesso às informações financeiras, programas e projetos em andamento. A iniciativa visa assegurar a transparência nas contas públicas, a preservação de documentos, a integridade do patrimônio público e a continuidade do pagamento a servidores e prestadores de serviços.
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