O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria de votos, que o Recurso Extraordinário (RE) 845779, envolvendo uma mulher trans que foi impedida de usar o banheiro feminino em um shopping center de Florianópolis (SC), não envolve questão constitucional e, portanto, não será julgado pela Corte.
O Plenário não discutiu o direito de pessoas trans de serem tratadas de acordo com sua identidade de gênero, o que poderá ser feito em outro processo futuramente.
Em primeira instância, o shopping center foi condenado a pagar R$ 15 mil de indenização à mulher, mas a sentença foi reformada pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC), que entendeu que não houve dano moral, mas apenas "mero dissabor". A mulher recorreu ao STF contra essa decisão.
Em 2014, o Plenário havia reconhecido a repercussão geral da matéria do recurso, entendendo que o tema em discussão era o direito de pessoas transexuais serem tratadas de acordo com sua identidade de gênero, inclusive na utilização de banheiros de acesso público. No entanto, no julgamento de hoje, a maioria do Plenário concluiu que esse aspecto não foi tratado na decisão do TJ-SC, que se limitou à análise da incidência de danos morais, e, por isso, o caso concreto não era adequado para a discussão da questão constitucional. Dessa forma, o Supremo cancelou o reconhecimento da repercussão geral da matéria.
O julgamento do mérito foi iniciado em 2015, com os votos do relator e atual presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, e do ministro Edson Fachin, ambos favoráveis ao recurso para definir que esse grupo social tem o direito de ser tratado de acordo com sua identidade de gênero. Hoje, a ministra Cármen Lúcia acompanhou esse entendimento.
No voto-vista que prevaleceu no julgamento, o ministro Luiz Fux assinalou que o tribunal estadual, ao negar a indenização, concluiu que não houve provas de abordagem rude, agressiva ou motivada por preconceito ou transfobia. Segundo Fux, o STF não pode analisar uma questão que não foi abordada na decisão objeto do recurso.
No mesmo sentido, o ministro Flávio Dino observou que a sentença questionada foi exclusivamente fundamentada no Código de Defesa do Consumidor, legislação infraconstitucional. Votaram no mesmo sentido os ministros Cristiano Zanin, André Mendonça, Nunes Marques, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes.
A questão específica do direito de pessoas transexuais de utilizarem banheiros e demais espaços de acordo com sua identidade de gênero, sem discriminação, foi trazida recentemente ao Supremo em cinco Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs 1169, 1170, 1171, 1172 e 1173).
JD1 No Celular
Acompanhe em tempo real todas as notícias do Portal, clique aqui e acesse o canal do JD1 Notícias no WhatsApp e fique por dentro dos acontecimentos também pelo nosso grupo, acesse o convite.
Tenha em seu celular o aplicativo do JD1 no iOS ou Android.
Reportar ErroDeixe seu Comentário
Leia Também
Pablo Marçal vira réu por expedição ao Pico dos Marins
Idoso que matou durante briga em sinuca pega 5 anos de prisão em Campo Grande
AO VIVO: Justiça Eleitoral analisa recurso contra Adriane Lopes
Por violar medidas e persistir em práticas ilícitas, juiz nega liberdade a "Frescura"
TSE alerta que mais de 5 milhões de eleitores terão o título cancelado
Mulher acusada de matar e esquartejar o marido vai ser julgada presencialmente
"Rei da Fronteira", é transferido para hospital em São Paulo
Jamilson se defende na ação movida por Jamilzinho sobre bens da família Name
Primeira Turma do Supremo julga Núcleo 3 da trama golpista nesta terça
