A criminalização da homofobia tramita no Supremo desde 2013 (Nelson Jr./STF)O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou, há pouco, o julgamento da ação protocolada pelo PPS para criminalizar a homofobia, caracterizada pelo preconceito contra a população LGBT (lésbicas, gays, bissexuais, transexuais e travestis). A sessão foi inciada com o voto do relator, ministro Celso de Mello, que passa a proferir seu voto sobre a questão.
O julgamento começou ontem (13) com a sustentação oral das entidades que são contra e das que defendem a criminalização pelo Judiciário. Além do relator, devem votar mais nove ministros. Luiz Fux não participa da sessão.
A possibilidade de criminalização da homofobia é debatida na Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) nº 26, sob a relatoria do ministro Celso de Mello, e tramita no STF desde 2013.
Os ministros devem definir se o Supremo pode criar regras temporárias para punir agressores do público LGBT, devido à falta de aprovação da matéria no Congresso Nacional. Pelo atual ordenamento jurídico, a tipificação de crimes cabe ao Poder Legislativo, responsável pela criação das leis. O crime de homofobia não está tipificado na legislação penal brasileira.
No entendimento do PPS, a minoria LGBT deve ser incluída no conceito de "raça social" e os agressores punidos na forma do crime de racismo, cuja conduta é inafiançável e imprescritível. A pena varia entre um e cinco anos de reclusão, conforme a conduta.
Na sessão desta quarta-feira (13), advogado-geral da União (AGU), André Mendonça, reprovou qualquer tipo de conduta ilícita contra a liberdade de orientação sexual, mas entendeu que o Judiciário não tem poderes legais para legislar sobre matéria penal, somente o Congresso.
No entendimento de Mendonça, os atos considerados homofóbicos podem ser enquadrados em outras condutas criminais já previstas no Código Penal. Esta foi a primeira sustentação do ministro no STF após sua nomeação. "Todo e qualquer cidadão, indistintamente, merece a devida proteção na forma da lei", afirmou.
Reportar Erro
Deixe seu Comentário
Leia Também
Justiça barra recurso e acusado de tentativa de feminicÃdio vai a júri em Campo Grande
Mendonça proÃbe CPMI do INSS de acessar dados de Vorcaro em sala-cofre
SaÃda de desembargador levanta debate sobre valorização da magistratura
Tio-avô é condenado a mais de 16 anos de prisão por estupro de menina em Batayporã
Confira os bairros que recebem os serviços gratuitos da Justiça Itinerante nesta semana
Moraes autoriza transferência de condenados no caso Marielle para RJ
Três magistrados disputam no TJMS vaga de desembargador deixada por Djailson de Souza
PolÃcia descobre mercado usado no esquema de 'disk-drogas' e faz prisões em Campo Grande
Decisão unânime do TJMS reforça punição a agressor em caso de violência doméstica
