Sede do Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul - TCE/MS (Foto: Mary Vasques)O Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) julgou irregular a pactuação de um termo aditivo entre o Fundo Municipal de Saúde de Ivinhema e a empresa Centermedi Comércio de Produtos Hospitalares Ltda. A decisão, tomada de forma unânime, resultou em uma multa para a gestora responsável à época, Ana Cláudia Costa Buhler.
O termo aditivo em questão, referente ao Contrato Administrativo nº 43/2015, foi considerado irregular devido à ausência de publicação do extrato na imprensa oficial e à falta de parecer jurídico. O Conselheiro-Substituto Célio Lima de Oliveira, relator do caso, destacou a necessidade de observar rigorosamente o envio completo e tempestivo da documentação obrigatória à Corte de Contas.
A multa imposta totaliza 110 (cento e dez) UFERMS e foi desdobrada da seguinte maneira: 50 (cinquenta) UFERMS pela ausência de publicação do extrato na imprensa oficial e de parecer jurídico; e 60 (sessenta) UFERMS pela remessa intempestiva de documentos.
A decisão também recomenda ao atual administrador público que observe com maior rigor o envio completo e tempestivo da documentação obrigatória, em conformidade com o art. 59, § 1º, II, da Lei Complementar n. 160/2012.
Conforme acódão, Cláudia Costa tem o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias úteis para efetuar o recolhimento da multa em favor do FUNTC (Fundo de Desenvolvimento das Atividades do Tribunal de Contas) e, no mesmo período, realizar a comprovação nos autos.
JD1 No Celular
Tenha em seu celular o aplicativo do JD1 e acompanhe em tempo real todas as notícias. Para baixar no IOS, clique aqui. E aqui para Android.
Reportar Erro
Deixe seu Comentário
Leia Também
Investigação apura suspeita de falhas em maternidade responsável por 60% dos partos na Capital
Operação mira agentes da Polícia Civil que blindavam criminosos em delegacias de SP
Corte de gastos de Adriane Lopes compromete acolhimento de menores, aponta juíza
Homem que matou rival a facadas é julgado nesta sexta em Campo Grande
Justiça obriga pai e filho a pagar pensão a família de motoentregador morto em acidente
Homem é condenado por estupro reiterado contra criança por quatro anos em Ladário
Homem é condenado a mais de 17 anos de prisão por estupro contra criança em Corumbá
Ministro André Mendonça dá 'ralo' na PGR após órgão ignorar urgência na prisão de Vorcaro
PF aponta corrupção na saúde de Macapá e ministro do STF afasta prefeito
