Rogério dos Santos Leite - (Foto: Divulgação/PMC)O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) deliberou, por unanimidade, a irregularidade na prestação de contas do Fundo Municipal de Saúde de Corumbá referente ao exercício financeiro de 2017. O ex-Secretário Municipal de Saúde à época, Rogério dos Santos Leite, foi condenado a pagar multa de 30 UFERMS pelas irregularidades apontadas.
Segundo o acórdão do TCE-MS, durante a instrução processual, a Divisão de Fiscalização de Saúde (DFS) identificou algumas irregularidades que impediram a declaração de regularidade da prestação de contas anual de gestão do Fundo Municipal de Saúde. Uma das principais falhas foi a divergência entre o saldo da conciliação bancária em 31 de dezembro, que totalizava R$ 28.643.062,55, e o saldo apresentado como disponibilidade na conta "Saldo para o exercício seguinte", no valor de R$ 26.863.062,55.
A Auditoria e o Ministério Público de Contas apontaram a situação como prejudicial à conferência de regularidade nos valores registrados em diversos documentos, incluindo o "Saldo para o Exercício Seguinte", "Caixa e Equivalente de Caixa" e a apuração do Patrimônio Líquido.
Quanto ao atraso na remessa dos balancetes mensais ao Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (SICOM), a Equipe Técnica da DFS destacou que, embora contrarie os deveres de transparência e prestação de contas, tal atraso não prejudicou a análise final da prestação de contas, nem causou dificuldades ao controle externo.
O conselheiro Flávio Kayatt, relator do caso, foi seguido de forma unânime pelos demais julgadores da corte de contas estadual. O TCE-MS decidiu declarar a irregularidade da prestação de contas anuais de gestão e impor a multa ao ex-Secretário Municipal de Saúde.
Para mais detalhes sobre o acórdão, confira a íntegra do documento [aqui].
JD1 No Celular
Acompanhe em tempo real todas as notícias do Portal, clique aqui e acesse o canal do JD1 Notícias no WhatsApp.
Tenha em seu celular o aplicativo do JD1 no iOS ou Android.
Reportar Erro
Deixe seu Comentário
Leia Também
Mendonça proÃbe CPMI do INSS de acessar dados de Vorcaro em sala-cofre
SaÃda de desembargador levanta debate sobre valorização da magistratura
Tio-avô é condenado a mais de 16 anos de prisão por estupro de menina em Batayporã
Confira os bairros que recebem os serviços gratuitos da Justiça Itinerante nesta semana
Moraes autoriza transferência de condenados no caso Marielle para RJ
Três magistrados disputam no TJMS vaga de desembargador deixada por Djailson de Souza
PolÃcia descobre mercado usado no esquema de 'disk-drogas' e faz prisões em Campo Grande
Decisão unânime do TJMS reforça punição a agressor em caso de violência doméstica
Itamaraty confirma revogação de visto de assessor de Trump
