Conselheiro Márcio Monteiro - (Foto: Mary Vasques)O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) decidiu, nesta sexta-feira (20), reformar parcialmente uma liminar que proibia a prefeita de Campo Grande, Adriane Lopes (PP), de pagar honorários advocatícios a servidores municipais. A decisão inicial foi motivada pela suspeita de que o benefício estava sendo utilizado para favorecer "apadrinhados" dentro da administração, ou seja, servidores comissionados ou alheios ao quadro efetivo da Procuradoria Municipal.
O conselheiro Márcio Monteiro reconsiderou a proibição, mas manteve restrições. Com a nova decisão, os honorários advocatícios sucumbenciais decorrentes de processos judiciais poderão ser pagos exclusivamente aos procuradores municipais. Esses pagamentos serão realizados pelo Fundo Especial da Procuradoria-Geral do Município (FEPGMCG), em conformidade com a legislação.
Os "apadrinhados" — servidores comissionados ou não pertencentes à carreira de procuradores — permanecem fora do rateio dos valores. A medida pretende evitar favorecimentos irregulares e assegurar que os recursos sejam destinados apenas aos profissionais legalmente habilitados.
Cobrança Amigável de Dívida Ativa
A decisão também mantém a proibição de repasses relativos à cobrança amigável de dívida ativa. Para que esses valores possam ser incluídos no rateio futuro, a administração municipal precisará implementar ajustes administrativos e normativos.
O Ministério Público de Contas manifestou-se favorável à reforma parcial da liminar, permitindo os pagamentos aos procuradores municipais e destacando a necessidade de respeitar o teto constitucional, conforme o artigo 37, inciso XI, da Constituição Federal. O parecer reforça que qualquer pagamento deve observar as obrigações tributárias pertinentes e ser restrito aos servidores efetivos da Procuradoria.
JD1 No Celular
Acompanhe em tempo real todas as notícias do Portal, clique aqui e acesse o canal do JD1 Notícias no WhatsApp e fique por dentro dos acontecimentos também pelo nosso grupo, acesse o convite.
Tenha em seu celular o aplicativo do JD1 no iOS ou Android.
Deixe seu Comentário
Leia Também
STF volta a julgar marco temporal na próxima quarta-feira
TSE encerra teste público de segurança das urnas eletrônicas
STF marca julgamento sobre morte de Marielle Franco e Anderson Gomes
TJMS nega liminar para soltura de motorista que atropelou e matou jovem em Coxim
Advogados devem peticionar novos processos previdenciários pelo eproc em 10 cidades de MS
Adriane tenta suspender promoção de médicos alegando crise, mas desembargador nega
Justiça absolve acusado de matar o pai a facadas e aplica internação por tempo indeterminado
Foragidos da Justiça, envolvidos em roubo, são capturados pela PM na região norte
OAB/MS tem liminar suspensa pela Justiça Federal no caso do golpe do falso advogado
