TJMS dá aval para projeto que muda regras de custas em ações de honorários

Medida da OAB/MS propõe adiar taxa judiciária por dificuldade financeira, beneficiando advogados

11 julho 2024 - 08h00Vinícius Santos

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) recebeu, nesta quarta-feira (10), um projeto de lei apresentado pela Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Mato Grosso do Sul (OAB/MS). O projeto, que aborda os custos processuais de honorários advocatícios, foi discutido durante a reunião da 417ª Pauta Administrativa, presidida pelo Desembargador Sérgio Fernandes Martins, presidente do TJMS.

Proposta da OAB/MS - A medida foi explicada pelo presidente da OAB/MS, Bitto Pereira. Ele afirmou: “Para que você, advogado ou advogada, quando promover uma ação destinada a receber seus honorários, as custas sejam pagas somente ao final pela parte vencida.” O pedido da OAB/MS foi aprovado pelo Órgão Especial do TJMS e agora segue para análise na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS).

Detalhes do Projeto - Segundo informações do TJMS, a proposta prevê a possibilidade de adiar o recolhimento da taxa judiciária para após a satisfação da execução ou do cumprimento de sentença. Essa medida seria aplicada quando for comprovada a momentânea impossibilidade financeira de recolhimento, mesmo que parcial, nas ações de pedidos de alimentos, revisões de alimentos e acidentes de trabalho.

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