O Projeto de Lei 266/2024, que está em tramitação na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), propõe o aumento do número de juízes auxiliares da Corregedoria-Geral de Justiça. A proposta visa alterar a Lei 1.511/1994, ampliando de dois para três o total de juízes auxiliares, a fim de atender ao crescimento da demanda de trabalho na Corregedoria.
A medida será discutida pelos deputados estaduais nesta terça-feira (10). De acordo com a Comissão de Finanças e Orçamento da ALEMS, a proposta prevê uma despesa de R$ 113.195,40, valor que está dentro do orçamento do Poder Judiciário e de acordo com os limites de gastos com pessoal definidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) justifica a necessidade da mudança devido ao aumento significativo nos procedimentos tramitando na Corregedoria, o que exige a convocação de um terceiro magistrado para garantir a continuidade das atividades, sem comprometer as funções regulares do tribunal.
O projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e está em fase de segunda discussão. Se aprovado, a mudança será implementada no Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado.
JD1 No Celular
Acompanhe em tempo real todas as notícias do Portal, clique aqui e acesse o canal do JD1 Notícias no WhatsApp e fique por dentro dos acontecimentos também pelo nosso grupo, acesse o convite.
Tenha em seu celular o aplicativo do JD1 no iOS ou Android.
Reportar Erro
Deixe seu Comentário
Leia Também
Homem que recebeu R$ 131 milhões por engano do banco pede indenização
CGU investiga empresas acusadas de manipulação em licitações
Exame Nacional de Cartórios tem edital publicado
Candidato a vereador em Anaurilândia é condenado a devolver dinheiro público
Obra parada em Camapuã vira alvo do Ministério Público
MP apura denúncia de carro oficial usado para fins pessoais em Figueirão
STJ manda shopping indenizar cliente roubado na cancela do estacionamento
MP investiga clínicas de estética e profissionais em Campo Grande
"Parajás" é a obra vencedora do concurso do TJMS
