Advogado especialista em Direito Eleitoral, Vinicius Monteiro (Divulgação)A principal ameaça às eleições brasileiras já não vem do abuso econômico nem da corrupção tradicional. Hoje, ela se propaga na velocidade de um clique: a desinformação. As chamadas fake news se transformaram em instrumentos de manipulação da opinião pública, corroendo a confiança no processo democrático.
Com o avanço da inteligência artificial, surgem novas formas de falsificação — como os deepfakes, vídeos e áudios criados artificialmente para enganar o eleitor. Essa tecnologia amplia o potencial de dano à lisura eleitoral e exige respostas institucionais firmes.
Atento a essa realidade, o Tribunal Superior Eleitoral alterou a Resolução n. 23.610/2019, inserindo o art. 9º-C, que veda o uso de conteúdo fabricado ou manipulado para difundir fatos inverídicos ou descontextualizados, sempre que tais conteúdos tenham potencial de desequilibrar o pleito ou comprometer a integridade do processo eleitoral.
A jurisprudência segue essa linha. No AgR-AREspE nº 0600587-84.2024.6.08.0006 e no REspe nº 0601756-20.2022.6.00.0000, o TSE reafirmou que a liberdade de expressão não pode servir de escudo para a fraude informacional, punindo candidatos que divulgaram notícias falsas em contexto eleitoral.
Ainda assim, o combate à desinformação requer cautela. A liberdade de expressão, garantida pelos arts. 5º, IV, e 220 da Constituição, não pode ser restringida sob o pretexto de proteger o eleitor. A censura prévia seria retrocesso inaceitável.
Tanto a liberdade de expressão quanto a participação política, pilares de uma Democracia representativa, somente se consolidam em um ambiente de plena transparência, que assegure a livre manifestação e o debate crítico das mais diversas opiniões acerca dos temas de interesse público e dos próprios governantes — os quais, como advertia o Justice Holmes, nem sempre serão “estadistas iluminados”. Daí a importância, segundo seu conhecido pragmatismo, do exercício da chamada politics of distrust — a política da desconfiança — como elemento essencial à formação do pensamento individual, à autodeterminação democrática e ao efetivo exercício dos direitos de sufrágio, oposição e fiscalização das instituições governamentais.
De maneira clara, o caminho adequado é o da responsabilização proporcional, com observância do devido processo legal e distinção entre crítica legítima e propaganda dolosamente falsa.
As plataformas digitais, por sua vez, têm dever de cooperação. Devem atuar preventivamente para conter a difusão de conteúdos fraudulentos, sem comprometer o livre debate político.
Nas eleições de 2026, a Justiça Eleitoral enfrentará o desafio de equilibrar tecnologia e democracia. Se o remédio contra a desinformação não pode ser a censura, também é certo que a omissão custará caro: a própria legitimidade do voto.
Vinícius Monteiro Paiva
Advogado. Especialista em Direito Público e Eleitoral.
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