PM tenta usar indulto de Lula para 'amenizar' pena, mas TJMS nega

A 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) negou, por unanimidade, o pedido de indulto natalino para Wilgruber Valle Petzold, policial militar envolvido na Operação Trunk, que desarticulou uma quadrilha de contrabando de cigarros e corrupção de policiais no estado.

Petzold foi condenado a 7 anos, 2 meses e 12 dias de prisão por peculato, e 1 ano, 10 meses e 15 dias por falsidade ideológica. Sua defesa solicitou a concessão do indulto natalino com base no Decreto Presidencial nº 11.846/2023, assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

O relator do caso, desembargador Jonas Hass Silva Júnior, argumentou que Petzold não atendia aos requisitos do decreto. Segundo ele, o policial não havia cumprido a pena mínima exigida de 1/4 para o crime de falsidade ideológica até a data de referência para o benefício, 25 de dezembro de 2023. Além disso, como Petzold também foi condenado por peculato, que é considerado um crime impeditivo, o indulto só seria possível após o cumprimento de 2/3 da pena por esse crime, o que não ocorreu.

A Procuradoria Geral de Justiça (PGJ) se manifestou contra o pedido de indulto, reforçando a decisão da primeira instância. Atualmente, Petzold recebe uma remuneração fixa de R$ 10.287,04, conforme dados da Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul (Ageprev) - no Portal da Transparência.

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