Trecho da rodovia BR-163 (CCR MSVia/Rachid Waqued)A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) publicou no Diário Oficial do Parlamento, nesta quarta-feira (13), o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 09/2025, que aprova o Plano de Aplicação de Recursos do Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodoviário do Estado (Fundersul) para o exercício de 2025.
O plano prevê investimentos de R$ 1,019 bilhão, destinados à manutenção e desenvolvimento da malha rodoviária estadual.
De acordo com o projeto, a maior parte do montante, R$ 744,21 milhões (73,02%), será destinada a obras e serviços executados pela Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos (Agesul).
Os investimentos foram definidos pelo Conselho de Administração do Fundersul em reuniões realizadas em outubro do ano passado e abril deste ano.
Na justificativa do PDL, a Mesa Diretora da ALEMS ressaltou que o controle e a participação fiscalizatória exercidos pelo Parlamento são ferramentas essenciais para garantir a legalidade, legitimidade e economicidade na aplicação de recursos públicos do Fundersul.
O acompanhamento abrange análises contábeis, financeiras, orçamentárias, operacionais e patrimoniais, assegurando a regularidade e a probidade do uso dos bens e recursos do Estado.
O Regimento Interno da ALEMS (Resolução 65/2008) estabelece que a Comissão de Controle da Eficácia Legislativa e Legislação Participativa deve analisar e emitir parecer sobre assuntos relacionados ao Fundersul, reforçando o papel fiscalizador do Parlamento no uso dos recursos destinados às rodovias do Estado.
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