Projeto para vetar a Lei de abuso de autoridade é organizada pelo Ministério Público estadual (Reprodução)A Associação Sul-mato-grossense dos Membros do Ministério Público Estadual (ASMMP), está coordenando um ato de veto ao projeto de Lei de Abuso de Autoridade. A ação será nesta segunda-feira (19), às 14h, na Rua da Paz, 14, em frente ao fórum, no bairro Santa Fé, em Campo Grande.
De acordo com o artigo 27 da nova lei, poderá responder por crime de abuso de autoridade aquele que: “Requisitar instauração ou instaurar procedimento investigatório de infracão penal ou administrativa, em desfavor de alguém, à falta de qualquer indício da prática de crime, de ilícito funcional ou de infração administrativa”.
A partir da aprovação da nova lei, portanto, não será possível se requisitar uma instauração de procedimento investigatório criminal com base em denúncia anônima ou mesmo em notícia criminal em que não existam outros elementos ou indícios probatórios, sob pena de responsabilidade por crime de abuso de autoridade.
O veto para a lei já foi discutida com o presidente Jair Bolsonaro que pretende vetar o projeto de lei de abuso de autoridade, aprovado pela Câmara dos Deputados na última quarta-feira (14).
Bolsonaro tem 15 dias para decidir se sanciona ou veta o texto, parcial ou integralmente.
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