Decreto assinado pelo presidente Jair Bolsonaro, permite que brasileiros com mais de 25 anos, possam ter até quatro armas de fogo para guarda em casa. O texto regulamenta o registro, a posse e a comercialização de armas de fogo e munição no país, uma das principais promessas de campanha de Bolsonaro.
O decreto entra em vigor após sua publicação no Diário Oficial da União e refere-se exclusivamente à posse de armas. O porte de arma de fogo, ou seja, o direito de andar com a arma na rua ou no carro não foi incluído no texto.
Critérios
Os cidadãos deverão preencher uma série de requisitos, como passar por avaliação psicológica e não ter antecedentes criminais.
Além de militares e agentes públicos da área de segurança ativos e inativos, poderão adquirir armas de fogo os moradores de áreas rural e urbana com índices de mais de 10 homicídios por 100 mil habitantes, conforme dados do Atlas da Violência 2018, produzido pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) e pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública.
Donos e responsáveis por estabelecimentos comerciais ou industriais também poderão adquirir o armamento, assim como colecionadores de armas, atiradores e caçadores, devidamente registrados no Comando do Exército.
Deixe seu Comentário
Leia Também
Modelo processual brasileiro impõe parcimônia dos juízes, diz Moro
Relatório da LDO é entregue à Mesa Diretora da Câmara
Nelsinho Trad convoca reunião com Mandetta para tratar de recursos para saúde
Moro fala sobre conversas vazadas com Dallagnol
Câmara quer retomar gratuidade da bagagem
No Parlasul, Nelsinho defende Rota Bioceânica
Valdir Gomes pode concorrer a prefeitura pelo PP em 2020
No brasil 97% das mulheres já sofreram assédio em transporte
Lei impede uso particular de milhas aéreas por políticos e servidores
